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Legislação e Normas

A ANTT começou a suspender quem paga frete abaixo do piso: quanto é o piso da sua viagem?

A fiscalização passou a tirar empresa de operação e o CIOT trava o frete antes de ele sair. Veja como calcular o piso da sua rota com a tabela vigente e por que ele pode ser menor que o seu custo.

Equipe Alfrete

Equipe Alfrete

Especialistas em Transporte de Cargas

24 de setembro de 20268 min de leitura
A ANTT começou a suspender quem paga frete abaixo do piso: quanto é o piso da sua viagem?

Atualização de 30/09/2026. A ANTT reajustou o piso pela alta do diesel: a Portaria SUROC nº 22/2026, em vigor desde 30/09, subiu o CCD de todas as cargas (diesel de referência R$ 7,33) e manteve o CC. As contas abaixo usam a tabela anterior, da Resolução 6.084. Com a nova, carga geral com 6 eixos passa de R$ 7,3547 para R$ 7,5347 por km, e o piso dos 1.100 km do exemplo, de R$ 8.762 para R$ 8.960. Com o diesel também mais caro (R$ 7,33, média do S-10 na ANP, semana de 20 a 26/09), o custo do exemplo vai a R$ 9.006, e fechar no piso ainda dá prejuízo, agora de R$ 46. A calculadora do piso mínimo da ANTT já usa a tabela nova.

A carga está na doca e o valor não fecha

A conversa é sempre parecida. O embarcador oferece um número, você acha baixo, ele diz que é o que está pagando no mercado, e a discussão acaba em quem tem mais pressa. Você carrega, roda, e só na semana seguinte, olhando o extrato, percebe que aquela viagem não pagou o que consumiu.

Desde o mês passado essa negociação tem um terceiro elemento em cima da mesa, e ele não é opinião de nenhum dos dois lados: o frete abaixo do piso mínimo agora trava antes de a carga sair, e a empresa que insiste pode ficar sem poder operar.

Vale saber quanto é o piso da sua rota antes da próxima ligação. E vale saber se esse piso cobre o seu custo, porque em algumas rotas ele não cobre.


O que a ANTT começou a fazer em 16 de setembro

Em 16 de setembro de 2026 a ANTT anunciou o início dos procedimentos de suspensão cautelar do RNTRC de transportadores que descumprem de forma reiterada a Política Nacional de Pisos Mínimos. Não é aviso de intenção: é procedimento aberto. O que é o registro e quem precisa dele está em RNTRC: o que é, quem precisa e como tirar.

O que está publicado pela agência:

  • Gatilho: mais de quatro autuações, em datas distintas, no período de seis meses, quando houver risco concreto de continuidade da infração.
  • Suspensão cautelar: de cinco a 30 dias.
  • Reincidência, após decisão administrativa definitiva: suspensão que pode chegar a 45 dias.
  • Contumácia: cancelamento do registro por até dois anos.
  • Multa majorada de até R$ 1 milhão.
  • Os atos são publicados no Diário Oficial da União e produzem efeitos 72 horas após a publicação.

E o ponto que interessa diretamente ao autônomo, nas palavras da própria ANTT: as medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas quando ele atua exclusivamente como contratado. A punição foi desenhada para cair em quem contrata fora da lei, não em quem aceita a carga.


O que travou antes disso: o CIOT

A fiscalização de setembro só existe porque a base legal mudou em agosto. A Lei nº 15.485/2026, sancionada em 5 de agosto e publicada em 6 de agosto de 2026, resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 e alterou a Lei nº 13.703/2018, que criou a política de pisos.

Dois dispositivos mudam a rotina do pátio:

  1. 1Toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas deve ser previamente registrada por meio do CIOT. Não é só a contratação de autônomo: é toda operação remunerada.
  2. 2A ANTT deve adotar mecanismos para impedir a geração do CIOT em operações abaixo do piso mínimo.

Juntas, as duas regras significam que sem CIOT não há operação regular e que o CIOT de um frete abaixo do piso é para ser barrado na origem. O código foi vinculado ao MDF-e, o que dá à agência uma trilha de dados nacional — por isso a fiscalização deixou de depender de blitz na estrada.

Para o transportador, o efeito imediato pode ser caminhão parado na doca enquanto o contratante refaz o cálculo. O de médio prazo é melhor: o argumento "é o que o mercado paga" perdeu força, porque existe um número publicado e verificável pelos dois lados.

A lei também prevê indenização ao transportador quando o frete é pago abaixo do piso (Lei nº 13.703/2018, art. 5º). O valor depende do caso concreto e é conversa de advogado, não de guardanapo — o que não se discute é que a cobrança depende de documento: CT-e, CIOT, distância, número de eixos e tipo de carga registrados.


A conta do piso: dois coeficientes e uma distância

A tabela usada nas contas deste texto é a da Resolução ANTT nº 6.084, de 16 de julho de 2026, publicada no DOU de 17 de julho e em vigor até 29 de setembro (a atualização está no começo do texto). Ela atualizou as quatro tabelas previstas na regulamentação, entre elas a de transporte de carga lotação, que é a que cobre a maioria das viagens de carga geral. Como a tabela é montada e para que serve cada coeficiente está no guia da tabela de piso mínimo.

A fórmula é curta:

Piso = (CCD × distância em km) + CC

Onde CCD é o coeficiente de deslocamento, em reais por quilômetro, e CC é o coeficiente de carga e descarga, um valor fixo por operação. Os dois variam pelo número de eixos e pelo tipo de carga.

Para carga geral em carga lotação, os valores vigentes são estes:

Eixos carregadosCCD (R$/km)CC (R$)
23,9826451,84
35,0977541,86
45,7822588,86
56,6718657,56
67,3547671,93
78,0927831,66
99,2027903,32

Carga frigorificada, granel, perigosa e conteinerizada têm coeficientes próprios, mais altos: na frigorificada ou aquecida, o deslocamento vai de R$ 4,7095 a R$ 10,8870 por km, e a carga e descarga, de R$ 520,07 a R$ 1.067,06.

Aplicando a fórmula, o piso de algumas combinações comuns de carga geral:

Distância5 eixos6 eixos7 eixos9 eixos
500 kmR$ 3.993R$ 4.349R$ 4.878R$ 5.505
1.000 kmR$ 7.329R$ 8.027R$ 8.924R$ 10.106
1.500 kmR$ 10.665R$ 11.704R$ 12.971R$ 14.707

Anote o seu CCD e o seu CC num papel na cabine: valem até o próximo reajuste da ANTT.


Uma viagem inteira, com a conta feita

Os coeficientes abaixo são os da resolução e o preço do diesel é o da ANP. O resto são valores de trabalho para você trocar pelos seus.

A viagem: carga geral, carreta de 6 eixos, 1.100 km carregado.

O piso: 1.100 × 7,3547 = R$ 8.090,17, mais R$ 671,93 de carga e descarga. Piso = R$ 8.762, ou R$ 7,97 por quilômetro carregado.

Parece um bom número. Agora o custo, e ele depende de algo que a tabela não olha: o retorno.

Cenário A — retorno vazio de 900 km. Total rodado: 2.000 km.

  • Consumo de 2,4 km/l: 2.000 ÷ 2,4 = 833 litros
  • Diesel a R$ 7,13 o litro (média nacional do S-10 na pesquisa da ANP de 18/09/2026): 833 × 7,13 = R$ 5.939
  • Outros variáveis a R$ 0,55/km (pneu, manutenção, ARLA, lubrificante): R$ 1.100
  • Custo fixo rateado a R$ 0,90/km (parcela, seguro, licenciamento, pró-labore, rastreador, contador): R$ 1.800
  • Custo total: R$ 8.839

Fechando exatamente no piso: 8.762 − 8.839 = prejuízo de R$ 77. A viagem legal, com CIOT liberado e tudo em ordem, deu prejuízo. Pequeno, mas prejuízo — e sem contar imprevisto nenhum.

Cenário B — a mesma carga, com retorno vazio de só 200 km. Total rodado: 1.300 km.

  • 1.300 ÷ 2,4 = 542 litros × 7,13 = R$ 3.864
  • Outros variáveis: 1.300 × 0,55 = R$ 715
  • Custo fixo rateado: 1.300 × 0,90 = R$ 1.170
  • Custo total: R$ 5.749
  • Sobra: 8.762 − 5.749 = R$ 3.013, ou 34% do frete

Mesmo caminhão, mesma carga, mesmo piso, mesma distância carregada. A diferença entre perder R$ 77 e ganhar R$ 3.013 são 700 quilômetros vazios que o piso não remunera, porque ele é calculado sobre o deslocamento contratado. Quanto custa cada quilômetro vazio está em rodar vazio.

E quanto pedir no cenário A? Para 15% de sobra: 8.839 ÷ 0,85 = R$ 10.400, ou R$ 9,45 por quilômetro carregado.

A frase que vai para a negociação é essa: "o piso da ANTT para 1.100 km com seis eixos é R$ 8.762; nessa rota eu volto 900 km vazio, o que põe meu custo em R$ 8.839; meu valor é R$ 10.400". Piso e custo são dois argumentos diferentes, e eles se somam.

Pedágio não entra nessas contas: tem regra própria, a do vale-pedágio obrigatório, e nunca deve sair do frete.


Faça a sua conta

Precisa de cinco números, e quatro você já tem.

  1. 1O número de eixos carregados do seu conjunto e o tipo de carga. É o que define seus dois coeficientes na tabela acima.
  2. 2A distância contratada, a mesma que vai no CT-e. Piso = CCD × distância + CC.
  3. 3Os quilômetros que você realmente vai rodar, contando o retorno vazio. É esse número, não o contratado, que consome diesel.
  4. 4Seu consumo real em km/l. Quilômetros entre dois tanques cheios, divididos pelos litros do segundo, na média de três ou quatro abastecimentos.
  5. 5Seu custo por quilômetro, fixo rateado mais variáveis.

Então, nesta ordem:

  • CCD × distância contratada + CC = o piso legal da operação
  • Custo por km × km realmente rodados = o seu custo da operação inteira
  • O maior dos dois, dividido por (1 menos a margem que você quer) = o valor que você pede

Se o piso ficar abaixo do seu custo, como no cenário A, o piso não é o seu preço. Ele é só a prova de que a oferta que veio antes era ilegal, além de ruim.

O lado do piso, com os coeficientes desta tabela e o retorno vazio quando ele é obrigatório, sai pronto na calculadora do piso mínimo da ANTT. Para rodar o lado do custo sem fazer a conta na mão, a calculadora pública em /calculadora-frete aceita distância, consumo e preço do litro e devolve o custo estimado da viagem — rode uma vez com a distância carregada e outra com o total incluindo o retorno, e veja a diferença. E se o que falta for o quinto número, o seu custo por quilômetro, ele só existe para quem anota o gasto de cada viagem: na Alfrete, o diesel, o pedágio e os outros gastos ficam registrados na viagem em que aconteceram, e o painel mostra o que entrou, o que saiu e o que sobrou no período, no plano gratuito.

Aviso. Este texto é informativo e descreve normas e valores vigentes nas datas indicadas. Coeficientes, prazos e sanções são definidos em lei e em resoluções da ANTT e mudam periodicamente. Consulte sempre a resolução vigente no portal oficial da ANTT e, para casos concretos, um advogado.


Fontes

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