Revisado em 08/10/2026, com cada número conferido no texto oficial. Valem os coeficientes da Portaria SUROC/ANTT nº 22, de 28/09/2026, em vigor desde 30/09: ela subiu o CCD de todas as cargas e manteve o CC, porque o diesel de referência passou a R$ 7,33 o litro (média do S10 no Brasil apurada pela ANP de 20 a 26/09/2026). A penalidade também mudou: a indenização por frete abaixo do piso deixou de ser o dobro da diferença e passou a ser de até duas vezes o valor do piso da operação. A conta passo a passo está em piso mínimo da ANTT: fiscalização e como calcular.
O que a tabela é — e o que ela não é
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída pela Lei nº 13.703/2018, cujo artigo 4º manda remunerar o frete nacional em patamar igual ou superior aos pisos fixados. Coeficientes e metodologia vêm da Resolução ANTT nº 5.867/2020.
O nome já diz o essencial, e é a origem de quase toda confusão sobre o assunto: é uma tabela de piso. Ela fixa o valor mínimo que pode ser pago numa operação de carga contratada de terceiros. Logo:
- Não é preço sugerido. Não diz quanto o frete deve valer, e sim abaixo de quanto ele não pode ser pago.
- Não é teto. Cobrar acima dela é normal e, como veremos, quase sempre necessário.
Os pisos são vinculativos e alcançam empresa, pessoa física e órgão público, inclusive em subcontratação. A exclusão expressa é o transporte internacional.
1. Como o valor é composto
O piso sai de dois coeficientes da Tabela A da Resolução nº 5.867/2020.
CCD, o Coeficiente de Custo de Deslocamento, é o custo por quilômetro rodado. Reúne os custos que dependem da distância: combustível (a maior parcela do total), Arla 32, pneus e recauchutagem, manutenção, lubrificantes e lavagens. Sobre isso entra a parcela de custo fixo do tempo de viagem.
CC, o Coeficiente de Custo de Carga e Descarga, é o custo do tempo parado em doca. A metodologia apura o custo fixo por hora e o multiplica pelas horas de carga e descarga. Esse custo por hora reúne depreciação do caminhão e do implemento, remuneração do capital, salário dos motoristas, licenciamento, seguro e diárias.
Piso mínimo = (CCD × distância em km) + CC
Os coeficientes variam por tipo de carga e por número total de eixos da composição, suspensos ou não. Não há faixa de distância: a distância multiplica o CCD, não escolhe outro coeficiente. Eixos fora da tabela usam a quantidade imediatamente inferior.
Para carga geral, os valores em vigor são:
| Eixos | CCD (R$/km) | CC (R$) |
|---|---|---|
| 2 | 4,0738 | 451,84 |
| 3 | 5,2177 | 541,86 |
| 4 | 5,9180 | 588,86 |
| 5 | 6,8284 | 657,56 |
| 6 | 7,5347 | 671,93 |
| 7 | 8,2727 | 831,66 |
| 9 | 9,4114 | 903,32 |
2. Os tipos de carga e o que fica fora da conta
A Tabela A tem 12 tipos de carga: granel sólido, granel líquido, frigorificada ou aquecida, conteinerizada, carga geral, neogranel, as cinco variações de perigosa e granel pressurizada. Nem todas têm todos os eixos: a conteinerizada começa em 3, a pressurizada só existe com 5, 6 e 9. Viagem com tipos diferentes usa a de maior valor.
E aqui está o que mais gente desconhece. A resolução diz, com todas as letras, o que não integra o piso:
- lucro;
- pedágio;
- movimentações logísticas complementares com contêineres e frotas dedicadas;
- despesas de administração, tributos e taxas.
A mesma norma manda negociar lucro, administração e tributos por fora para compor o frete final, e determina que o pedágio seja obrigatoriamente acrescido ao piso, na forma da lei do vale-pedágio. O piso é o custo direto do transporte, sem lucro e sem pedágio. Quem fecha no piso e paga o pedágio do próprio bolso está abaixo do mínimo legal.
3. Quando a tabela é atualizada
A ordinária é semestral: a ANTT publica os pisos até 20 de janeiro e 20 de julho, com planilha e memória de cálculo, e os valores valem para o semestre. Sem publicação, a correção se dá pelo IPCA.
A extraordinária é o gatilho do combustível: oscilação de 5% ou mais, para cima ou para baixo, contra o preço da planilha vigente obriga a agência a publicar nova norma. Foi o caso de setembro de 2026: a portaria de hoje é reajuste extraordinário, não revisão semestral.
Daí a orientação prática: consulte sempre a norma vigente antes de levar valor para a negociação. Tabela de piso tem validade curta, e planilha velha circulando pelo setor é comum.
4. O que acontece com quem paga abaixo do piso
Esta parte mudou em 2026, e é onde mais se repete informação velha. A Lei nº 15.485/2026, publicada em 6 de agosto de 2026, converteu a Medida Provisória nº 1.343/2026 e alterou a Lei nº 13.703/2018. Com ela:
- a indenização ao transportador passou a ser de até duas vezes o valor do piso da operação — antes era o dobro da diferença entre o pago e o devido;
- a multa por reincidência pode chegar a R$ 1 milhão;
- há suspensão cautelar do RNTRC de 5 a 30 dias, de 15 a 45 por reincidência, e cancelamento por contumácia.
E saiu do papel: em 16 de setembro de 2026 a ANTT anunciou o início dos procedimentos de suspensão cautelar do RNTRC de quem descumpre o piso de forma reiterada. Suspensão e cancelamento não alcançam o transportador autônomo quando ele atua apenas como contratado; o que é o registro está em RNTRC, TAC e ETC.
Conhecer a penalidade, porém, é diferente de executá-la: a cobrança depende de prova documental — CT-e, comprovante de pagamento, distância, eixos e tipo de carga. E o tema segue em disputa judicial: em junho de 2026, liminares suspenderam penalidades para associados de entidades de combustíveis, bebidas e GLP.
5. Piso não é o seu custo
Aqui está o erro que custa mais dinheiro, e ele não tem nada de jurídico. A tabela usa coeficientes médios nacionais, sobre um modelo de custo direto e sem lucro. A sua operação não é média: tem a sua rota, o seu consumo, o seu custo fixo.
Consequência: é perfeitamente possível que o piso esteja abaixo do seu custo real. Aceitar a tabela como preço justo, aí, é aceitar prejuízo com respaldo legal. Acontece quando:
- a rota não tem carga de retorno — quanto custa voltar vazio está em rodar vazio;
- o custo fixo por veículo é alto, como em frota financiada há pouco tempo;
- a quilometragem mensal é baixa, e o custo fixo se dilui em poucos km;
- a operação tem muitas paradas, ou o diesel da região está acima da média.
6. A conta de uma viagem com retorno vazio
Uma viagem concreta mostra o buraco, só com números oficiais. Carga geral, 5 eixos, 900 km de ida, retorno vazio.
Passo 1, o piso da ida. CCD de R$ 6,8284 e CC de R$ 657,56:
- 6,8284 × 900 = R$ 6.145,56
- 6.145,56 + 657,56 = R$ 6.803,12, o mínimo legal da ida, com o pedágio por fora.
Passo 2, quanto a própria ANTT acha que vale o retorno vazio. A resolução o fixa em 92% do CCD vezes a distância de volta:
- 0,92 × 6,8284 × 900 = R$ 5.653,92
Passo 3, a comparação. O caminhão rodou 1.800 km e recebeu o piso de 900:
| Valor | |
|---|---|
| Recebido, fechando no piso da ida | R$ 6.803,12 |
| Viagem completa pela ANTT (6.145,56 + 5.653,92 + 657,56) | R$ 12.457,04 |
| Diferença que fica com o transportador | R$ 5.653,92 |
Dividindo o que entrou pelos quilômetros rodados de verdade: 6.803,12 ÷ 1.800 = R$ 3,78 por km, num deslocamento que a tabela precifica a R$ 6,83 o quilômetro carregado. Pouco mais da metade, e isso antes do lucro, do pedágio e dos tributos. Fechar no piso nessa viagem dá prejuízo.
A ANTT só obriga a pagar o retorno vazio em contêiner e em frota dedicada ou fidelizada por razão sanitária ou certificação. Na carga geral do dia a dia ninguém paga, mas o custo acontece. Ele tem de estar no seu preço.
Faça a sua conta
O piso você consulta. O outro lado da comparação só existe se você anotar. Precisa de quatro números:
- 1Os km da viagem completa, ida mais retorno, inclusive o vazio.
- 2Seu consumo real em km/l, pela média de três a quatro tanques cheios, não de um.
- 3Seu custo fixo mensal — financiamento, licenciamento, seguro, salário ou pró-labore — dividido pelos km do mês.
- 4Seus custos variáveis por km: diesel, Arla, pneu, manutenção, lubrificante.
Então, nesta ordem:
- (3) + (4) = seu custo por quilômetro
- esse valor × (1) = o custo da viagem completa
- piso da tabela − custo da viagem completa = o que sobra, ou o que falta
Se der negativo, deu prejuízo, e a resposta não é aceitar: é pedir acima do piso ou recusar a carga. Na negociação, leve os dois números juntos, porque método muda o tom da conversa: "o piso é R$ 6.803,12 sem o pedágio, e a volta vazia custa mais R$ 5.653,92 pela conta da própria agência".
O método do custo por km está em como calcular o preço do frete por km, e a calculadora de frete monta o custo da viagem pela distância, consumo, diesel e pedágio. Se a dificuldade for o custo fixo por km, ele só aparece para quem anota o gasto de cada viagem: na Alfrete, o diesel, o pedágio e os outros gastos ficam na viagem em que aconteceram, e o painel mostra quanto entrou, quanto saiu e quanto sobrou no período, no plano gratuito.
Aviso. Texto informativo, sobre a estrutura geral da política de pisos mínimos. Coeficientes, prazos e metodologia são definidos em lei e em normas da ANTT, mudam periodicamente e comportam discussão jurídica. Consulte a norma vigente no portal da ANTT e, para caso concreto, um advogado.
Fontes
- ANTT, Portaria SUROC nº 22/2026: coeficientes da Tabela A (DOU de 29/09/2026)
- ANTT, Resolução nº 5.867/2020: metodologia e retorno vazio (DOU de 17/01/2020)
- Lei nº 13.703/2018, texto consolidado no ANTTlegis (consulta em 08/10/2026)
- Senado Notícias, MP do piso mínimo do frete vira lei (06/08/2026)
- Transporte Moderno, ANTT inicia suspensão por frete abaixo do piso (17/09/2026)
- Mundo Logística, Liminares suspendem penalidades do piso mínimo (24/06/2026)
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