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Tabela de Piso Mínimo de Frete da ANTT: Como Funciona e Como Usar a Seu Favor

A tabela é um piso, não um preço. Entenda a estrutura de cálculo, quando ela é reajustada e por que aceitar o valor da tabela pode significar rodar no prejuízo.

Equipe Alfrete

Equipe Alfrete

Especialistas em Transporte de Cargas

01 de agosto de 20269 min de leitura
Tabela de Piso Mínimo de Frete da ANTT: Como Funciona e Como Usar a Seu Favor

Revisado em 08/10/2026, com cada número conferido no texto oficial. Valem os coeficientes da Portaria SUROC/ANTT nº 22, de 28/09/2026, em vigor desde 30/09: ela subiu o CCD de todas as cargas e manteve o CC, porque o diesel de referência passou a R$ 7,33 o litro (média do S10 no Brasil apurada pela ANP de 20 a 26/09/2026). A penalidade também mudou: a indenização por frete abaixo do piso deixou de ser o dobro da diferença e passou a ser de até duas vezes o valor do piso da operação. A conta passo a passo está em piso mínimo da ANTT: fiscalização e como calcular.

O que a tabela é — e o que ela não é

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída pela Lei nº 13.703/2018, cujo artigo 4º manda remunerar o frete nacional em patamar igual ou superior aos pisos fixados. Coeficientes e metodologia vêm da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

O nome já diz o essencial, e é a origem de quase toda confusão sobre o assunto: é uma tabela de piso. Ela fixa o valor mínimo que pode ser pago numa operação de carga contratada de terceiros. Logo:

  • Não é preço sugerido. Não diz quanto o frete deve valer, e sim abaixo de quanto ele não pode ser pago.
  • Não é teto. Cobrar acima dela é normal e, como veremos, quase sempre necessário.

Os pisos são vinculativos e alcançam empresa, pessoa física e órgão público, inclusive em subcontratação. A exclusão expressa é o transporte internacional.


1. Como o valor é composto

O piso sai de dois coeficientes da Tabela A da Resolução nº 5.867/2020.

CCD, o Coeficiente de Custo de Deslocamento, é o custo por quilômetro rodado. Reúne os custos que dependem da distância: combustível (a maior parcela do total), Arla 32, pneus e recauchutagem, manutenção, lubrificantes e lavagens. Sobre isso entra a parcela de custo fixo do tempo de viagem.

CC, o Coeficiente de Custo de Carga e Descarga, é o custo do tempo parado em doca. A metodologia apura o custo fixo por hora e o multiplica pelas horas de carga e descarga. Esse custo por hora reúne depreciação do caminhão e do implemento, remuneração do capital, salário dos motoristas, licenciamento, seguro e diárias.

Piso mínimo = (CCD × distância em km) + CC

Os coeficientes variam por tipo de carga e por número total de eixos da composição, suspensos ou não. Não há faixa de distância: a distância multiplica o CCD, não escolhe outro coeficiente. Eixos fora da tabela usam a quantidade imediatamente inferior.

Para carga geral, os valores em vigor são:

EixosCCD (R$/km)CC (R$)
24,0738451,84
35,2177541,86
45,9180588,86
56,8284657,56
67,5347671,93
78,2727831,66
99,4114903,32

2. Os tipos de carga e o que fica fora da conta

A Tabela A tem 12 tipos de carga: granel sólido, granel líquido, frigorificada ou aquecida, conteinerizada, carga geral, neogranel, as cinco variações de perigosa e granel pressurizada. Nem todas têm todos os eixos: a conteinerizada começa em 3, a pressurizada só existe com 5, 6 e 9. Viagem com tipos diferentes usa a de maior valor.

E aqui está o que mais gente desconhece. A resolução diz, com todas as letras, o que não integra o piso:

  • lucro;
  • pedágio;
  • movimentações logísticas complementares com contêineres e frotas dedicadas;
  • despesas de administração, tributos e taxas.

A mesma norma manda negociar lucro, administração e tributos por fora para compor o frete final, e determina que o pedágio seja obrigatoriamente acrescido ao piso, na forma da lei do vale-pedágio. O piso é o custo direto do transporte, sem lucro e sem pedágio. Quem fecha no piso e paga o pedágio do próprio bolso está abaixo do mínimo legal.


3. Quando a tabela é atualizada

A ordinária é semestral: a ANTT publica os pisos até 20 de janeiro e 20 de julho, com planilha e memória de cálculo, e os valores valem para o semestre. Sem publicação, a correção se dá pelo IPCA.

A extraordinária é o gatilho do combustível: oscilação de 5% ou mais, para cima ou para baixo, contra o preço da planilha vigente obriga a agência a publicar nova norma. Foi o caso de setembro de 2026: a portaria de hoje é reajuste extraordinário, não revisão semestral.

Daí a orientação prática: consulte sempre a norma vigente antes de levar valor para a negociação. Tabela de piso tem validade curta, e planilha velha circulando pelo setor é comum.


4. O que acontece com quem paga abaixo do piso

Esta parte mudou em 2026, e é onde mais se repete informação velha. A Lei nº 15.485/2026, publicada em 6 de agosto de 2026, converteu a Medida Provisória nº 1.343/2026 e alterou a Lei nº 13.703/2018. Com ela:

  • a indenização ao transportador passou a ser de até duas vezes o valor do piso da operação — antes era o dobro da diferença entre o pago e o devido;
  • a multa por reincidência pode chegar a R$ 1 milhão;
  • há suspensão cautelar do RNTRC de 5 a 30 dias, de 15 a 45 por reincidência, e cancelamento por contumácia.

E saiu do papel: em 16 de setembro de 2026 a ANTT anunciou o início dos procedimentos de suspensão cautelar do RNTRC de quem descumpre o piso de forma reiterada. Suspensão e cancelamento não alcançam o transportador autônomo quando ele atua apenas como contratado; o que é o registro está em RNTRC, TAC e ETC.

Conhecer a penalidade, porém, é diferente de executá-la: a cobrança depende de prova documental — CT-e, comprovante de pagamento, distância, eixos e tipo de carga. E o tema segue em disputa judicial: em junho de 2026, liminares suspenderam penalidades para associados de entidades de combustíveis, bebidas e GLP.


5. Piso não é o seu custo

Aqui está o erro que custa mais dinheiro, e ele não tem nada de jurídico. A tabela usa coeficientes médios nacionais, sobre um modelo de custo direto e sem lucro. A sua operação não é média: tem a sua rota, o seu consumo, o seu custo fixo.

Consequência: é perfeitamente possível que o piso esteja abaixo do seu custo real. Aceitar a tabela como preço justo, aí, é aceitar prejuízo com respaldo legal. Acontece quando:

  • a rota não tem carga de retorno — quanto custa voltar vazio está em rodar vazio;
  • o custo fixo por veículo é alto, como em frota financiada há pouco tempo;
  • a quilometragem mensal é baixa, e o custo fixo se dilui em poucos km;
  • a operação tem muitas paradas, ou o diesel da região está acima da média.

6. A conta de uma viagem com retorno vazio

Uma viagem concreta mostra o buraco, só com números oficiais. Carga geral, 5 eixos, 900 km de ida, retorno vazio.

Passo 1, o piso da ida. CCD de R$ 6,8284 e CC de R$ 657,56:

  • 6,8284 × 900 = R$ 6.145,56
  • 6.145,56 + 657,56 = R$ 6.803,12, o mínimo legal da ida, com o pedágio por fora.

Passo 2, quanto a própria ANTT acha que vale o retorno vazio. A resolução o fixa em 92% do CCD vezes a distância de volta:

  • 0,92 × 6,8284 × 900 = R$ 5.653,92

Passo 3, a comparação. O caminhão rodou 1.800 km e recebeu o piso de 900:

Valor
Recebido, fechando no piso da idaR$ 6.803,12
Viagem completa pela ANTT (6.145,56 + 5.653,92 + 657,56)R$ 12.457,04
Diferença que fica com o transportadorR$ 5.653,92

Dividindo o que entrou pelos quilômetros rodados de verdade: 6.803,12 ÷ 1.800 = R$ 3,78 por km, num deslocamento que a tabela precifica a R$ 6,83 o quilômetro carregado. Pouco mais da metade, e isso antes do lucro, do pedágio e dos tributos. Fechar no piso nessa viagem dá prejuízo.

A ANTT só obriga a pagar o retorno vazio em contêiner e em frota dedicada ou fidelizada por razão sanitária ou certificação. Na carga geral do dia a dia ninguém paga, mas o custo acontece. Ele tem de estar no seu preço.


Faça a sua conta

O piso você consulta. O outro lado da comparação só existe se você anotar. Precisa de quatro números:

  1. 1Os km da viagem completa, ida mais retorno, inclusive o vazio.
  2. 2Seu consumo real em km/l, pela média de três a quatro tanques cheios, não de um.
  3. 3Seu custo fixo mensal — financiamento, licenciamento, seguro, salário ou pró-labore — dividido pelos km do mês.
  4. 4Seus custos variáveis por km: diesel, Arla, pneu, manutenção, lubrificante.

Então, nesta ordem:

  • (3) + (4) = seu custo por quilômetro
  • esse valor × (1) = o custo da viagem completa
  • piso da tabela − custo da viagem completa = o que sobra, ou o que falta

Se der negativo, deu prejuízo, e a resposta não é aceitar: é pedir acima do piso ou recusar a carga. Na negociação, leve os dois números juntos, porque método muda o tom da conversa: "o piso é R$ 6.803,12 sem o pedágio, e a volta vazia custa mais R$ 5.653,92 pela conta da própria agência".

O método do custo por km está em como calcular o preço do frete por km, e a calculadora de frete monta o custo da viagem pela distância, consumo, diesel e pedágio. Se a dificuldade for o custo fixo por km, ele só aparece para quem anota o gasto de cada viagem: na Alfrete, o diesel, o pedágio e os outros gastos ficam na viagem em que aconteceram, e o painel mostra quanto entrou, quanto saiu e quanto sobrou no período, no plano gratuito.

Aviso. Texto informativo, sobre a estrutura geral da política de pisos mínimos. Coeficientes, prazos e metodologia são definidos em lei e em normas da ANTT, mudam periodicamente e comportam discussão jurídica. Consulte a norma vigente no portal da ANTT e, para caso concreto, um advogado.

Fontes

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